6.1. Tratam os autos da análise do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, para preenchimento de 64 (sessenta e quatro) vagas em cargos do quadro de pessoal efetivo da administração geral, saúde pública e educação pública, nos termos do Edital nº 001 de, de 27 de abril de 2020, com realização por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania –  www.idescassessoria.org.br, encaminhado a esta Corte de Contas pelo Senhor Fernandes Martins Rodrigues, Prefeito Municipal, nos termos da IN/TCE nº 03/2016, que determina o encaminhamento de edital de concurso para admissão de pessoal a este Tribunal.

6.2. Por meio da Resolução nº 333/2020 – TCE/TO - PLENO, publicada no BO nº 2550 em 28/05/2020, foi ratificada a medida cautelar adotada por meio do Despacho nº 1037/2020, de suspensão do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, regido pelo Edital n° 001 de, 27 de abril de 2020, e dentre as providencias foi determinada a intimação/citação do Senhor Fernandes Martins Rodrigues, Prefeito Municipal de Figueirópolis e do Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, entidade contratada para a realização do certame.

6.3. Constatou-se, no entanto, que o Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, entidade contratada para a realização do certame, não está incluída no rol de responsáveis, o que se evidencia imprescindível para a efetivação de sua citação/intimação, consoante determinado no supracitado Despacho Cautelar, já ratificado pedlo Egrégio Tribunal Pleno, cabendo ao Relator do feito determinar a adoção de todas as providências e diligências necessárias à complemeta instrução processual e ao saneamento do processo, conforme previsão constante no art. 199, incisos I e II, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

6.4. Desse modo, determino o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para acrescentar no rol de responsáveis o nome do Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania – CNPJ-MF nº 09.213.522/0001-46.

6.5. Em seguida, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Diligências, para promover a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos responsáveis, nos termos determinados no Despacho nº 1037/2020 –COREA, consoante os ítens 6.11, 6.12 e 6.13.

6.6. Após, retornem os autos ao Gabinete deste Relator, para o regular seguimento do feito.